Na ultima sessão, (13), ocorrida na Câmara Municipal foram aprovados vários projetos importantes para a comunidade. Entre eles dois projetos de autoria do Vereador Israel Pereira Barros (Miquinha).
O primeiro é o Projeto de Resolução Nº 004/2013, que modifica o Regimento interno da Câmara Municipal de Parauapebas para a instituir a Tribuna Livre.
A “Tribuna Livre” tem por objetivo assegurar aos cidadãos ou representantes de grupos organizados da sociedade civil o direito à livre expressão do pensamento, por meio do uso da tribuna para a manifestação sobre temas diversos de interesse do município.
A Tribuna Livre Funcionará pelo menos uma vez por mês, no período compreendido entre 09:00h e 09:30h da manhã, desde que haja inscrições prévias, com data estabelecida em calendário a ser fixado mensalmente pela diretoria legislativa.
O Segundo projeto é o de Nº 035/2013, que dispõe sobre a Obrigação do Poder executivo de encaminhar mensalmente ao legislativo cópia da publicação das leis e decretos Municipais
O projeto obriga o executivo que o encaminhe ao legislativo até o dia 10 do Mês seguinte a cópia digitalizada de todas as leis e decretos municipais editados e publicados nos mês.
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