Prefeito de Parauapebas é notificado pelo TCM

Do Blog do Zé DUDU

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NO 002/2013/7ª
CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO NO 201303242-00)

Notificação com prazo de 15 (quinze) dias, ao Senhor Valmir Queiroz Mariano.

O Auditor Convocado do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, usando das atribuições conferidas pela Resolução nº 10.249/TCM – PA, de 20 de dezembro de 2011, e pela PORTARIA Nº 0315/TCM – PA, de 14 de março de 2012, e com fulcro nos arts 119 e 120, IV, do Regimento Interno do TCM – PA, alterado pelo Ato nº 15, de 17 de outubro de 2011, em cumprimento às atribuições desta Corte de Contas prevista no art.70, da Constituição Federal, e com o intuito de efetivar o exercício do controle externo, levando-se em consideração a diplomação e posse de novos gestores dos municípios paraenses, NOTIFICA o Senhor Valmir Queiroz Mariano, Prefeito Municipal de Parauapebas – PA, eleito para o mandato de 2013 a 2016, para que encaminhe/informe a este Tribunal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta, os seguintes documentos:

1- Relação atualizada de nomes, endereços e telefones dos dirigentes do órgão ou entidade, bem como encaminhar o Decreto Executivo de nomeação dos mesmos;

2- Indicar o responsável pelo Controle Interno do Poder Executivo;

3- Relação dos Contratos com Prazos de Vigência ainda em curso, com indicação do número do Contrato, credor, objeto, valor, prazo de vigência, número da licitação, inexigibilidade ou dispensa, número de comprovação de envio a este Tribunal de Contas e eventual prorrogação realizada pelo novel gestor;

4- Relação de Convênios com prazos de Vigência ainda em curso, com indicação do número do convênio, convenente, objeto, valor, prazo de vigência;

5- Lei Orgânica do Município;

6- Lei de Criação da Procuradoria Municipal;

7- Lei de Contratação de Serviços Temporários.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Belém, 26 de fevereiro de 2013.

Auditor Convocado Alexandre Cunha
Relator/7ª Controladoria/TCM